Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho - 24ª Região / MS

O que é o MPT?

O Ministério Público do Trabalho / MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conforme dispõe o art. 128 da Constituição Federal.

O Ministério Público do Trabalho é uma instituição independente, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal).

Suas atribuições estão previstas principalmente no art. 83 da Lei Complementar n.º 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União), ampliadas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Para a concretização de suas funções institucionais, o Ministério Público do Trabalho atua perante o Poder Judiciário e outros Órgãos Públicos e também se relaciona com a sociedade, através de seus Membros.

O Ministério Público do Trabalho é constituído de membros de carreira, aprovados através de concurso público de provas e títulos para o cargo de Procurador do Trabalho, que adquirem as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos, nos estritos termos do inciso I do § 5.º do art. 128 da Constituição Federal. A carreira é assim organizada: Procurador do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Sub-procurador-Geral do Trabalho.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região foi criada através da Lei n.º 8.470/92, em 05 de outubro de 1992, e atualmente localiza-se na Rua Pimenta Bueno, 139, Bairro Amambaí, em Campo Grande/MS, em prédio próprio, com área de 1.902 m2. Na sede da Procuradoria, estão lotados oito procuradores do Trabalho.

Em 18 de novembro de 2004, iniciou-se o processo de interiorização do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, com a inauguração da PTM de Dourados, com atendimento a mais de 20 municípios da região sul do Estado por meio da atuação de dois Procuradores do Trabalho. A PTM de Três Lagoas, instalada em 11 de dezembro de 2006, é responsável pelo atendimento de 12 municípios e conta, atualmente, com duas Procuradoras do Trabalho. A última unidade instalada foi a de Corumbá, inaugurada no dia 1º de abril de 2008, que abrange também os municípios de Ladário, Miranda e Bodoquena.

Sede: Rua Pimenta Bueno, 139, Bairro Amambaí - Campo Grande/MS - 79005-020 - Fone/Fax: (0xx67)3358-3000
PTM de Dourados: Rua Ponta Porã, 2045, Vila Progresso - Dourados/MS - 79825-080 - Fone: (0xx67)3410-4000
PTM de Três Lagoas: Rua Ranulpho Marques Leal, 378, Jardim Angélica - Três Lagoas/MS - 79611-100 - Fone: (0xx67)3509-2000
PTM de Corumbá: Rua Ladário, 788, Centro - Corumbá/MS - 79303-030 - Fone: (0xx67)3234-9300

Esta página é melhor visualizada nos navegadores Firefox 3.6, Internet Explorer 7.0 e Chrome 20.0 ou superiores, em resolução mínima de 800x600