Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho - 24ª Região / MS

Instrumentos de atuação

Como órgão agente, o Ministério Público do Trabalho tem como atribuição investigar irregularidades nas relações de trabalho, através da instauração de procedimento administrativo, de inquérito civil ou outras medidas administrativas, de ofício ou quando há denúncia. Tais investigações, quando constatada a irregularidade, podem culminar na interposição de ação judicial, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, ainda, expedição de recomendações.

O MPT pode valer-se de qualquer tipo de ação prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que as mais utilizadas são a Ação Civil Pública, a Ação Civil Coletiva e a Ação Anulatória.

Sede: Rua Pimenta Bueno, 139, Bairro Amambaí - Campo Grande/MS - 79005-020 - Fone/Fax: (0xx67)3358-3000
PTM de Dourados: Rua Ponta Porã, 2045, Vila Progresso - Dourados/MS - 79825-080 - Fone: (0xx67)3410-4000
PTM de Três Lagoas: Rua Ranulpho Marques Leal, 378, Jardim Angélica - Três Lagoas/MS - 79611-100 - Fone: (0xx67)3509-2000
PTM de Corumbá: Rua Ladário, 788, Centro - Corumbá/MS - 79303-030 - Fone: (0xx67)3234-9300

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